Permite Cancelamento Permite Cancelamento

O cliente fica ciente e de acordo com essa política a partir do momento que efetiva a sua reserva através do pré-pagamento das diárias contratadas. No caso de reserva intermediada por agência de viagem ou operadora turística, fica essa empresa responsável por dar ciência desta política aos seus clientes. Lei n° 16559 de 15/01/2019: Art. 112 - O cancelamento de reserva em hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares, localizados no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, observará o disposto neste artigo: • É vedada a cobrança de multa por cancelamento de reserva, desde que comunicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data marcada para o check-in. O reembolso/estorno é feito dentro do prazo de 12 meses após decretado o fim do estado de calamidade pública, como prevê a Lei 14.046,00. • Nos casos de cancelamentos realizados com menos de 60 (sessenta) dias e mais de 30 (trinta) dias de antecedência da data marcada para check-in, a multa cobrada não poderá exceder o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor total da reserva. • Nos casos de cancelamentos com 30 (trinta) dias ou menos de antecedência da data marcada para check-in, a multa cobrada não poderá exceder o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do valor total da reserva. • Em caso de não comparecimento do consumidor sem aviso prévio de cancelamento, poderá ser cobrado o valor integral da reserva. • Para reservas solicitadas com menos de 29 dias do check-in, o prazo de cancelamento sem ônus é de 7 dias após a confirmação destas, conforme a política do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Caso esse limite seja ultrapassado, será aplicada multa de 75% do período reservado. • Nas reservas que englobam feriados nacionais, estaduais ou municipais determinados por lei, o fornecedor poderá estabelecer livremente os prazos de cancelamento e os valores cobrados a título de multa, desde que não ultrapasse o total da reserva.